Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: A questão trata da proteção de áreas de nascentes, reconhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) pela legislação ambiental, e da possibilidade de instalação de estruturas para captação de água nestes locais.

Legislação Aplicável: Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 8º, § 1º:
"A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública."

Já o art. 9º da mesma lei faculta apenas o acesso às APPs para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, não para instalação de estruturas fixas ou fontes de captação para público visitante.

Fundamentação doutrinária: Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental) e Édis Milaré (Direito do Ambiente) esclarecem que nascentes têm proteção reforçada, e qualquer intervenção – inclusive instalações para abastecimento de visitantes – é vedada, salvo utilidade pública devidamente comprovada.

Exemplo prático: Imagine um parque urbano com nascente protegida. Visitantes podem acessar a área apenas para coleta manual de água, sem obras ou equipamentos fixos voltados ao abastecimento coletivo. Instalar fontes artificiais captando diretamente da nascente caracterizaria intervenção não autorizada.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa é errada porque a legislação não autoriza instalar fontes ou sistemas que alterem ou interfiram na APP da nascente para abastecimento de visitantes. Apenas o acesso controlado e atividades de baixo impacto são permitidos, respeitando o princípio da proteção máxima desses espaços.

Dica de prova: Fique atento a expressões genéricas como "é permitida a instalação de..."; na legislação ambiental, intervenções em APPs são exceção e só se admitem em hipóteses expressamente previstas em lei, normalmente ligadas à utilidade pública ou interesse social relevante.

Conclusão: A proteção das nascentes é rígida, visando à integridade dos recursos hídricos, e não abrange a instalação de estruturas fixas para uso recreacional ou turístico.

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