Tema da Questão: O tema central da questão é a aplicação dos recursos obtidos pela outorga onerosa do direito de construir, um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

Legislação Aplicável: O artigo 28 do Estatuto da Cidade regula a outorga onerosa do direito de construir, permitindo que os recursos obtidos por meio deste instrumento sejam utilizados em diversas finalidades que promovem a função social da cidade e da propriedade.

Explicação: A outorga onerosa do direito de construir é um mecanismo que permite que o município autorize construções além dos limites estabelecidos, mediante contrapartida financeira. Os valores obtidos podem ser aplicados em melhorias urbanas, como habitação, infraestrutura, e, conforme a questão, em programas de reassentamento.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que decide permitir que um prédio comercial seja mais alto do que o previsto pela legislação local. A empresa paga ao município pela permissão adicional de construir. Esses recursos poderiam ser usados para realocar famílias que vivem em áreas de risco, melhorando assim a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta (C) porque o Estatuto da Cidade prevê que os recursos da outorga onerosa podem ser aplicados em programas de reassentamento. Isto está alinhado com a função social da cidade e da propriedade, que visa o bem-estar coletivo e o desenvolvimento urbano sustentável.

Estratégias para Evitar Erros: É importante ler atentamente o enunciado e a legislação relacionada. Preste atenção nas finalidades permitidas para a utilização dos recursos da outorga onerosa, conforme descritas no Estatuto da Cidade. Isso ajuda a evitar erros comuns em questões de Direito Urbanístico.

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