Comentário:

Tema jurídico: Esta questão aborda a responsabilidade técnica e a possibilidade de alteração de projetos de arquitetura, tema de grande relevância para o exercício profissional do arquiteto urbanista. A legislação aplicável é a Lei nº 5.194/1966, especialmente seu art. 18.

Fundamentação legal:
Art. 18 da Lei nº 5.194/66: “Os projetos, laudos, pareceres e quaisquer outros trabalhos técnicos só poderão ser modificados pelo profissional que os tenha elaborado.
Parágrafo único. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.”

Interpretação e exemplo prático: O artigo busca garantir respeito à autoria técnica e à ética profissional. A regra geral é que apenas o autor pode modificar seu projeto. Caso haja impedimento ou recusa comprovada do autor, outro profissional habilitado poderá assumir alterações, mas responderá integralmente por elas.
Exemplo prático: Se Arquiteto Ana elabora um projeto e, posteriormente, a construtora precisa de modificações, deve procurá-la para fazê-las. Caso Ana não possa ou se recuse por escrito, outro arquiteto (devidamente habilitado) pode alterar o projeto, assumindo a responsabilidade técnica pelas modificações.

Justificativa da alternativa correta (Certo): O enunciado reproduz fielmente o conteúdo do art. 18 da Lei nº 5.194/66. Está plenamente correto ao exigir colaboração prévia do autor do projeto e ao transferir responsabilidade ao novo profissional em caso de impedimento ou recusa comprovada.

Pontos de atenção – Pegadinhas: Uma possível armadilha seria supor que qualquer outro profissional poderia alterar o projeto a qualquer tempo, o que não é permitido. A autorização é somente em casos excepcionais e documentados, reforçando a proteção da autoria, ética e responsabilidade técnica.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles, em “Direito Administrativo Brasileiro”, confirma que o respeito ao autor técnico é princípio fundamental, cabendo exceção somente ante impedimento documentado.

Gabarito: C (Certo)

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