Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão aborda direitos trabalhistas específicos para trabalhadores em áreas frigorificadas, inseridos no contexto das normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente voltadas ao setor portuário e atividades em ambientes frios.

2. Legislação aplicável:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 253, determina: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou em locais que desenvolvam atividades em ambientes frios, é assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado na jornada de trabalho, para cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo."
A NR-29, Anexo III complementa essa regra, exigindo regimes especiais para esses trabalhadores.

3. Explicação do tema:
O legislador reconhece que mesmo com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o trabalho em ambientes frigorificados exige intervalos periódicos para recuperação térmica, visando proteger a saúde do trabalhador. A NR-29 e a CLT garantem pausas obrigatórias nessas condições.

4. Exemplo prático:
Imagine um empregado que atua em câmara frigorífica de porto. Ele utiliza EPIs aprovados, mas, diferentemente de outros funcionários, é obrigado a fazer 20 minutos de pausa a cada 1h40min de trabalho contínuo. Essa dinâmica necessariamente altera sua jornada em relação a trabalhadores de ambientes não-frios.

5. Justificativa da alternativa correta:
Afirmar que trabalhadores de áreas frigorificadas, mesmo usando EPIs, devem ter a mesma jornada dos demais é errado. A legislação é clara ao impor pausas para recuperação térmica, que diferenciam o regime desses trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (Processo RR-11305-17.2012.5.18.0000) já confirmou condenação de empregador que não cumpriu essa regra.

6. Pegadinhas e cuidados:
Cuidado com a falsa premissa de que o uso de EPIs elimina a necessidade dos intervalos previstos em lei. O intervalo é obrigatório, independente do uso de equipamentos.

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