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CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
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Q2252300

Direito Internacional Privado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência , Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio ,

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252300 Direito Internacional Privado

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens abaixo.

Alternativas

O direito internacional privado é um ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios. Atua sobre os diversos ordenamentos jurídicos e estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, que envolvem particulares, quando está presente o elemento estrangeiro.

Entre os diversos fatores que motivaram o surgimento do direito internacional privado, podem ser citados a natureza cosmopolita do homem, a variedade das leis estatais, o comércio internacional, a necessidade de se protegerem os direitos humanos e a ampliação dos intercâmbios das nações do mundo.

O direito internacional privado opera sobre a pluralidade dos ordenamentos jurídicos que existem na sociedade internacional, e sua atuação se dá sobre as relações de ordem privada que se estabelecem entre os diferentes povos.

O direito internacional privado tem por finalidade principal a formulação de regras destinadas a apontar qual a norma de direito processual aplicável a determinada relação jurídica e qual a jurisdição competente, quando dois ou mais ordenamentos contiverem normas que a regulamentem.

A expressão conflito de leis indica que existe colisão entre as normas legais de diversos sistemas jurídicos.

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Q2252301

Direito Internacional Privado Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras ,

Q2252301 Direito Internacional Privado

A respeito da arbitragem internacional, julgue os itens subseqüentes.

Alternativas

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais não pode ser objeto de renovação de pedido homologatório.

O laudo arbitral estrangeiro, de acordo com a Lei n.º 9.307 (Lei da Arbitragem), de 23/9/1996, está equiparado a uma sentença estrangeira, exceto pela necessidade de homologação prévia pela justiça do lugar de origem e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na medida em que não incidam as normas específicas da Lei n.º 9.307 no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira, são aplicáveis as normas gerais para a homologação de sentença estrangeira.

O STF pode denegar a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira se for constatado que, segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem, independentemente do que estabelecer a lei aplicável no lugar onde a sentença foi proferida.

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Q2252302

Direito Internacional Privado Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras ,

Q2252302 Direito Internacional Privado

Ainda acerca da arbitragem internacional, julgue os itens a seguir.

Alternativas

O instrumento jurídico convencional mais importante entre os principais tratados e convenções multilaterais referentes à arbitragem internacional é a Convenção de Nova Iorque para a Homologação e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958.

A recusa em reconhecer as decisões arbitrais internacionais somente é admitida se ficar provado que a constituição do tribunal arbitral ou o desenvolvimento do procedimento violou a convenção das partes ou a lei do país onde foi efetuada a arbitragem, quando inexistir convenção.

As principais instituições permanentes estabelecidas para a realização de arbitragem internacional são: a Associação de Arbitragem Americana (American Arbitration Association), sediada em Nova Iorque, a Câmara Internacional de Comércio (International Chamber of Commerce), com sede em Paris, e a Corte de Arbitragem de Londres (London Court of Arbitration), sediada em Londres.

Ao escolher a via arbitral, as partes não renunciam à solução judicial.

A confidencialidade é uma das desvantagens que costumam ser atribuídas pela doutrina majoritária à adoção da arbitragem internacional, em oposição à solução judicial.

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Q2252303

Direito Internacional Privado Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio , Elementos de conexão ,

Q2252303 Direito Internacional Privado

Julgue os seguintes itens a respeito dos elementos de conexão no direito internacional privado.

Alternativas

A teoria que fundamenta a utilização dos elementos de conexão no direito internacional privado denomina-se teoria das qualificações.

Regras de conexão são as normas de direito internacional privado que determinam o direito aplicável às diversas situações jurídicas vinculadas no âmbito de um mesmo sistema legal.

Os elementos de conexão podem ser de três espécies: pessoais, reais e conducistas.

A Lei n.º 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil), de 4/9/1942, adotou o princípio do domicílio como elemento de conexão, em relação ao qual há exceção quando a pessoa física se obriga por meio de letra de câmbio, nota promissória ou cheque.

No Brasil, admite-se o princípio da autonomia da vontade, aplicável a contratos internacionais, como elemento de conexão.

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