Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica
Foram encontradas 15 questões
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado
do Maranhão são bens públicos federais.
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado
federado ou do município, a depender da localização
territorial.
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é
competente para organizar serviços públicos de interesse local;
entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal
competência será da União.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988
deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da
obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos
respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais
turnos de votação ser de trinta dias.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado
ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar
consulta plebiscitária, que será convocada por decreto
presidencial.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do
presidente da República, cargo então ocupado pelo
vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente
vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso
Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente
e vice-presidente da República em trinta dias após a última
vacância.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade
de lei.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle
da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito
de todo o Poder Judiciário.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por
embarcação estrangeira.
Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do
Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.
Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário outorgado aos estados
federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias
constituições.
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da
Advocacia-Geral da União.
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as
garantias constitucionais previstas para os membros do
Ministério Público.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
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