Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores,
sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela
sucessão decorrente do óbito.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio
de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício
do poder diretamente pelo povo.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.
Os rios que banhem mais de um estado e que sejam
provenientes de outros países são considerados bens da União.
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.
Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito
tributário.