Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.
O arquivamento do inquérito policial determinado por
autoridade judiciária competente, a pedido do Ministério
Público, com fundamento na atipicidade da conduta, por fazer
coisa julgada material, obsta seu desarquivamento em razão do
surgimento de novas provas.
A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.
Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não
se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla
defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito
policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso
aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao
direito de defesa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso seja realizada a citação de José por carta precatória,
o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado
da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos
autos da ação penal.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na hipótese de o oficial de justiça verificar que, na ocasião da
citação, José tenha se ocultado para não ser citado, será
procedida a sua citação por edital.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A competência para processar e julgar José é, em regra, do
tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso
exista previsão de foro por prerrogativa de função para
vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição
estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.