Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade
administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente
incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado
pelos danos materiais ou morais que houver provocado.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de
tribunais de competência especializada que não integram a
estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de
força de coisa julgada.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas
legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição
dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.