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CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa
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Q589439

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589439 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

Alternativas

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório contrariar as provas dos autos.

O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação
das despesas ser feita no final de cada ano.

A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de provimento em comissão dispensa a observância da Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores públicos nomeados em caráter efetivo.

A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão efetivada a pedido do servidor.

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade administrativa praticado por outro servidor público da qual tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

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Q589591

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589591 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.

O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.

A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.

A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.

As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.

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Q589592

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

Alternativas

Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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Q589593

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589593 Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.

O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.

É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.

Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

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Q589594

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589594 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

Alternativas

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

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4: B

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