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CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q418136

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418136 Direito Notarial e Registral

Acerca de protesto de títulos e dos documentos de dívidas, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.

Alternativas

Para ser protestado, o título deve ser certo e exigível, mas não há necessidade de que seja líquido, já que a liquidação pode se dar em momento posterior ao protesto.

As duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por mera indicação.

Na notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu, razão por que, nesses casos, não cabe intimação por edital, mesmo se houver recusa na aposição de assinatura na carta registrada.

Na notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não se exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Após o pagamento do título pelo devedor, o ônus de requerer o cancelamento do protesto recai sobre o credor.

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Q418138

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Remição do Imóvel Hipotecado ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418138 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

Alternativas

É possível a remição de hipoteca de imóvel mediante pagamento da quantia devida, independentemente do consentimento do credor, pelo credor sub-hipotecário, desde que esteja vencida a primeira hipoteca e que seu devedor não se tenha oferecido para pagá-la, bem como pelo adquirente do imóvel hipotecado.

O procedimento de remição é indispensável para a desoneração do imóvel, ainda que existente escritura pública de compra e venda, assinada pelo credor ou credores hipotecários e devedor, anuindo na alienação.

O cancelamento da hipoteca somente terá eficácia se for averbado pelo oficial do registro de imóveis à margem do seu assento, mediante a indicação da causa extintiva, podendo, contudo, os interessados, no referido assento, revalidar o gravame de forma consensual.

A hipoteca legal confere ao credor direito real oponível erga omnes, provido de preferência e sequela, independentemente de registro, porquanto tem como título constitutivo sentença de especialização.

Pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso resolúvel de terreno público ou particular, limitada à duração da concessão de direito real de uso, se esse bem tiver sido transferido por tempo determinado.

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Q418139

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418139 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca de atos notariais provenientes de decisões judiciais.

Alternativas

Na adjudicação, há transferência coativa da propriedade do imóvel levado a hasta pública ao terceiro interveniente ou adjudicante que apresentar a melhor oferta.

O sequestro configura medida judicial de natureza cautelar, de apreensão de bens imóveis do devedor, com o objetivo de garantir débito líquido e certo, somente oponível a terceiros após averbação no registro de imóveis.

A penhora de imóvel determinada judicialmente constitui óbice à alienação desse bem, por constituir medida restritiva ao domínio do proprietário.

Nas ações reais, a exemplo das reivindicatórias, de manutenção e reintegração de posse e usucapião, diversamente das ações pessoais reipersecutórias, derivadas de relação obrigacional, a citação poderá ser registrada no livro nº 2, na circunscrição imobiliária competente.

O assento, no registro de imóveis, de arrematação concretizada em carta de arrematação pressupõe a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registro; a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação dos impostos.

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Q418140

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418140 Direito Notarial e Registral

Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

Alternativas

As proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral.

Por vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados.

A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.

A instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais.

No ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto.

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Q418142

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais , Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418142 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao registro de imóveis e ao parcelamento do solo urbano e rural, assinale a opção correta.

Alternativas

O registro de título de alienação ou oneração de propriedade municipal, considerada bem público de uso comum, depende de decreto de desafetação expedido pelo Poder Executivo local.

No registro público de loteamento, é imprescindível a descrição individual de todos os lotes, com suas características e confrontação, o registro originário e a matrícula da gleba loteada.

Mediante loteamento, subdivisão de gleba em lotes para edificação, não há necessidade de abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das já existentes.

O loteamento exige registro do empreendimento no registro de imóveis, após aprovação do projeto pelo poder público, dispensando-se, entretanto, o registro especial, nos casos de divisões consequentes de partilhas judiciais, cartas de arrematação, de adjudicação ou mandados, expedidos em cumprimento de decisões definitivas transitadas em julgado.

Na hipótese de loteamento de vários imóveis do mesmo proprietário em transcrição em matrículas diversas, não há necessidade de fusão, mantendo-se as matrículas originárias, nas quais deverá ser averbada a subdivisão da gleba.

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Q418143

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418143 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativas

No livro B, devem ser inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou os compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.

É permitido o registro de sociedades sem que se especifique o prazo de sua duração.

No livro A, devem ser inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

O registro das pessoas jurídicas será realizado por intermédio de petição do representante legal ou de ofício, constatada a existência de sociedade de fato pelo oficial.

Com relação à administração, admite-se a reforma de estatuto, contrato ou compromisso posteriormente ao seu registro, devendo essa possibilidade constar no registro.

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Q418144

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas , Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418144 Direito Notarial e Registral

Com relação ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.

Alternativas

Em se tratando de jornais, considera-se inválido o registro de propriedade das oficinas impressoras pertencentes a terceiros.

Admite-se o requerimento de averbação de pluralidade de declarações para fins de registro.

No registro civil das pessoas jurídicas, embora devam ser matriculadas as empresas que mantenham serviços de notícias, não devem ser matriculadas as que tenham por objeto o agenciamento dessas notícias.

Considerando-se a liberdade de imprensa, não se admite, no registro de jornais, o nome do redator-chefe.

A alteração da sede da administração de empresa noticiosa deve ser averbada na respectiva matrícula no prazo de oito dias.

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Q418145

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418145 Direito Notarial e Registral

Com relação ao registro de títulos e documentos constantes na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

As certidões do registro integral dos títulos terão o mesmo valor probante dos originais, ainda que estes tenham sido considerados falsos por decisão judicial.

No registro de títulos e documentos, para a prova das obrigações convencionais acima de dez salários mínimos, será feita apenas a transcrição dos instrumentos particulares.

O penhor sobre os contratos de compra e venda de automóveis está sujeito a registro, no registro de títulos e documentos, a fim de que dele resultem efeitos para terceiros.

Somente as partes do contrato podem levar a registro os contratos de penhor ou caução.

O registro com suspeita de falsificação de documento deverá ser impedido até que juiz competente delibere a respeito, não podendo o oficial adotar qualquer procedimento para a elucidação da dúvida.

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Q418146

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos , Cancelamento do Registro ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418146 Direito Notarial e Registral

Com relação ao cancelamento de registro de um título ou documento, assinale a opção correta.

Alternativas

Cancelado o registro de um título, o oficial deverá riscar no respectivo livro averbação na coluna própria para tal situação.

Dispensa-se qualquer referência à causa ou motivo por ocasião do cancelamento de registro de um título pelo oficial, considerando-se a presunção de fé pública.

O requerimento de cancelamento deve ser arquivado separadamente dos documentos que o instruem.

O cancelamento de registro de contrato de compra e venda de veículo pode decorrer de nulidade do acordo, ainda que não haja decisão judicial nesse sentido.

Admite-se o cancelamento de registro de contrato de parceria agrícola em razão do não cumprimento de prazo estipulado para pagamento.

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Q418147

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418147 Direito Notarial e Registral

A fim de que acarretem efeitos para terceiros, estão sujeitos a registro, no registro de títulos e documentos,

Alternativas

os contratos de trabalho a prazo certo.

as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, desde que realizados por escritura pública.

os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, desde que acompanhados dos respectivos instrumentos.

todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.

os contratos de locação de serviços de mão de obra especializada, ainda que submetidos a registro em outras repartições.

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