Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

Conforme precedentes da Corte Internacional de Justiça, a autoridade de coisa julgada é princípio fundamental do direito internacional público.

Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional.

Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor.

O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas.

No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constam expressamente princípios do direito internacional, além de estar prevista sua aplicação.

O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais.

Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais.

O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado.

Aos grupos nacionais beligerantes que se rebelarem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhecida a personalidade jurídica internacional.

Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.

Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.

Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.

Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

os princípios gerais de direito interno das organizações internacionais.

os contratos de Estado.

o regulamento processual do TPI.

a equidade.

a doutrina.