Questões de Concurso Público TJ-PB 2013 para Juiz Leigo

As formas de intervenção de terceiros — nomeação à autoria, oposição, chamamento ao processo e denunciação da lide — são cabíveis em ação civil pública.

A pessoa relativamente incapaz menor de dezoito anos de idade e maior de dezesseis anos detém legitimidade para propor ação popular.

A legitimidade passiva na ação de improbidade é do agente público — pessoa que desempenha atividade em órgão público de forma transitória ou não, mas sempre de forma remunerada — responsável pelo ato, bem como daquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a sua prática ou dela venha a beneficiar-se. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, deve haver envolvimento de agente público no exercício de sua função e prejuízo ao erário.

Os recursos elencados na lei que trata da improbidade administrativa são os mesmos previstos no Código de Processo Civil (CPC), sem peculiaridades, pois o sistema recursal é o mesmo, em razão da subsidiariedade do rito adotado.

A atuação do MP como custos legis visa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.

No procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.

Em caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.

Ao juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamento extra petita ; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.