Em relação aos sujeitos processuais nos juizados especiais c...

Vamos analisar a questão sobre os sujeitos processuais nos juizados especiais cíveis estaduais, conforme o CPC de 1973.

Tema central: A questão aborda as regras sobre quem pode ser parte e as intervenções de terceiros nos juizados especiais, conforme a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais estaduais.

Legislação relevante: A Lei nº 9.099/1995, especialmente o artigo 8º, que trata sobre quem pode ser parte nos juizados especiais, e o artigo 10, que veda a intervenção de terceiros.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa física de 19 anos deseja entrar com um processo em um juizado especial. Ela pode fazer isso sem a necessidade de um advogado, exceto em casos de recurso. Contudo, pessoas como incapazes ou massas falidas não podem ser partes nestes juizados.

Alternativa Correta: D - Esta opção está correta pois, conforme o artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, não podem ser partes nos juizados especiais o incapaz, a massa falida, o insolvente civil, entre outros. Essa regra visa simplificar os procedimentos e evitar complexidades processuais.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiros está correta, mas a vedação ao litisconsórcio está errada. O litisconsórcio é permitido, conforme a mesma Lei nº 9.099/1995, artigo 10, que fala sobre a vedação de intervenção, mas não menciona o litisconsórcio.

B - O mandato verbal é permitido para atos que não exijam poderes especiais, mas não se aplica para todos os casos. A assistência por advogado é facultativa, mas quando presente, o advogado deve ter poderes especiais por escrito para certos atos.

C - A restrição aos juízes leigos quanto ao exercício da advocacia é válida apenas nos juizados especiais em que atuam, não em qualquer órgão judicial. Essa opção está incorreta porque exagera a restrição.

E - O maior de 18 anos pode ser autor sem assistência, mas a exceção para fins de conciliação não é prevista na Lei nº 9.099/1995, o que torna a alternativa incorreta.

Pegadinhas a evitar: Preste atenção às palavras que absolutizam regras, como "qualquer" ou "em qualquer órgão", pois geralmente indicam generalizações que não se aplicam.

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A) Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B) Art. 9º, § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

C) Art. 7º, Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

D)  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E) Art. 8º, § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

A) Art. 10. NÃO se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.

B) Art. 9º § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.

C) Art. 7º  Parágrafo único. Os JUÍZES LEIGOS ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, ENQUANTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
 

D) Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, 1 - o incapaz, 2 - o preso, 3 - as pessoas jurídicas de direito público,
4 - as empresas públicas da União, 5 - a massa falida, 6 - o insolvente civil,  7 - CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS. [GABARITO]
 

E) Art. 8º  § 2º O maior de 18 anos poderá ser AUTOR, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

"entre outros":       o Locha, o Sunda, o Mário...A mãe do eleborador da questão...