A alternativa correta é a D, pois ela trata corretamente da situação em que não há bens penhoráveis na execução de um título executivo extrajudicial de valor até quarenta salários mínimos, conforme previsto no Código de Processo Civil de 1973 e as diretrizes aplicáveis aos Juizados Especiais.

Tema central da questão: A execução das sentenças cíveis nos Juizados Especiais segue um procedimento simplificado, conforme o CPC de 1973 e a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995). É fundamental entender como ocorre a execução de sentenças, especialmente em títulos executivos até quarenta salários mínimos.

Resumo teórico: Nos Juizados Especiais, busca-se a eficiência e celeridade processual. A execução de sentenças deve ser direta e simplificada, e a falta de bens penhoráveis em execuções de até quarenta salários mínimos resulta na imediata extinção do processo, com a devolução dos documentos ao autor.

Justificativa para a alternativa correta (D): A alternativa D está em conformidade com o procedimento nos Juizados Especiais, onde, na ausência de bens para penhora em casos de execuções de títulos extrajudiciais até quarenta salários mínimos, o processo é extinto. Isso reflete o objetivo do juizado de simplificar e agilizar a tramitação processual.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que o juiz não pode converter a obrigação em perdas e danos está incorreta. Em caso de obrigação de fazer não cumprida, o juiz pode cominar multa e, se necessário, converter a obrigação em perdas e danos, conforme o artigo 461, §1º do CPC de 1973.

B - Errado ao afirmar que o juiz determina ao devedor oferecer caução sem ouvir as partes. No CPC, a oitiva das partes é essencial antes de decisões que impactem direitos diretamente.

C - Os embargos do devedor devem sim tratar de causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, inclusive as supervenientes à sentença, o que invalida esta afirmação.

E - No âmbito dos Juizados Especiais, não há citação para pagamento, mas sim uma intimação, o que é um procedimento distinto e menos formal, buscando maior celeridade processual.

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A alternativa correta é a D, pois ela trata corretamente da situação em que não há bens penhoráveis na execução de um título executivo extrajudicial de valor até quarenta salários mínimos, conforme previsto no Código de Processo Civil de 1973 e as diretrizes aplicáveis aos Juizados Especiais.

Tema central da questão: A execução das sentenças cíveis nos Juizados Especiais segue um procedimento simplificado, conforme o CPC de 1973 e a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995). É fundamental entender como ocorre a execução de sentenças, especialmente em títulos executivos até quarenta salários mínimos.

Resumo teórico: Nos Juizados Especiais, busca-se a eficiência e celeridade processual. A execução de sentenças deve ser direta e simplificada, e a falta de bens penhoráveis em execuções de até quarenta salários mínimos resulta na imediata extinção do processo, com a devolução dos documentos ao autor.

Justificativa para a alternativa correta (D): A alternativa D está em conformidade com o procedimento nos Juizados Especiais, onde, na ausência de bens para penhora em casos de execuções de títulos extrajudiciais até quarenta salários mínimos, o processo é extinto. Isso reflete o objetivo do juizado de simplificar e agilizar a tramitação processual.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que o juiz não pode converter a obrigação em perdas e danos está incorreta. Em caso de obrigação de fazer não cumprida, o juiz pode cominar multa e, se necessário, converter a obrigação em perdas e danos, conforme o artigo 461, §1º do CPC de 1973.

B - Errado ao afirmar que o juiz determina ao devedor oferecer caução sem ouvir as partes. No CPC, a oitiva das partes é essencial antes de decisões que impactem direitos diretamente.

C - Os embargos do devedor devem sim tratar de causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, inclusive as supervenientes à sentença, o que invalida esta afirmação.

E - No âmbito dos Juizados Especiais, não há citação para pagamento, mas sim uma intimação, o que é um procedimento distinto e menos formal, buscando maior celeridade processual.

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Lei 9099/95
Art. 52 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional (e);

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado (A);

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (C)

Abraços

Vamos ao "item por item". 

a) ERRADO - poderá haver a conversão em perdas e danos. Lei 9099/1995, art. 52, V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

b) ERRADO - as partes deverão ser ouvidas - Lei 9099/1995, art. 52, VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

c) ERRADO - os embargos poderão ser oferecidos quando as causas trazidas na assertiva forem supervenientes, art. 52, IX, d - 

  IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

  d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

D) CERTO - Lei 9099/1995, art. 53, §4.º.

E) ERRADO - as sentenças nos juizados especiais devem ser líquidas. Lei 9099/1995, art. 52, I -    I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

Abraço a todos e bons estudos. 

LEI 9.099/95

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; [ALTERNATIVA E - ERRADA]

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; [ALTERNATIVA A - ERRADA]

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; [ALTERNATIVA B - ERRADA]

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [ALTERNATIVA C - ERRADA]

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [ALTERNATIVA D - CERTA]

GABARITO - D