Questões de Concurso Público STM 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa, Específicos

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Q90702 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Alternativas
Q90703 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.
Alternativas
Q90704 Administração de Recursos Materiais
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

A descrição do material para o pedido de compra elaborada pelo método referencial identifica indiretamente o item, por meio do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca.
Alternativas
Q90705 Administração de Recursos Materiais
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

Compras e doações são as únicas origens de recebimento de bens patrimoniais nos órgãos sistêmicos.
Alternativas
Q90706 Direito Administrativo
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Alternativas
Respostas
11: E
12: E
13: C
14: E
15: C