O Ministério Público pode determinar a violação de um domicí...

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Q90733 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
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