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Q59488

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo |

Q59488 Direito Administrativo

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

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Q59489

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59489 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

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Q59490

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo |

Q59490 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

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Q59491

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Q59491 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

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Q59492

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo |

Q59492 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

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2: C

3: E

4: D

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