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CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q35029

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35029 Direito Constitucional

De acordo com a CF, são brasileiros natos

Alternativas

as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

todas as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas em repartição competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

as pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

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Q35030

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35030 Direito Constitucional

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

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Q35031

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35031 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

A CF veda a fusão de partidos políticos.

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Q35032

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35032 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

Alternativas

É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

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Q35033

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35033 Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

Alternativas

praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

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26: E

27: E

28: B

29: E

30: A

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