Questões de Concurso Público MMA 2009 para Agente Administrativo
Foram encontradas 17 questões
Q80801
Direito Administrativo
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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
Q80802
Direito Administrativo
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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.
Q80803
Direito Administrativo
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Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.
As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Q80804
Direito Administrativo
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Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.
As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.
Q80805
Direito Administrativo
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Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.
Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.
Q80806
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As autarquias fazem parte da administração pública direta.
Q80807
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Q80808
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
Q80809
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.
Q80810
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
Q80811
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.
Q80812
Direito Administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A teoria do risco administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração pública.
Q80813
Direito Administrativo
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Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Q80814
Direito Administrativo
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Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
Q80815
Direito Administrativo
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Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
Q80816
Direito Administrativo
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A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.
Q80817
Direito Administrativo
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A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
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