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As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insus...

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Q80810
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |
Q80810 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
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