Questões de Concurso Público PC-TO 2008 para Delegado de Polícia
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Q150742
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
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Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.
Q150743
Legislação Estadual
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Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
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Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.
Q150744
Legislação Estadual
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O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.
Q150745
Legislação Estadual
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Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
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Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
Q150746
Legislação Estadual
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Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
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O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
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