O delegado de polícia civil responde civil, penal e administ...
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Q150746
Legislação Estadual
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Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
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