Gabarito: Errado

Interpretação do tema: O item aborda o domicílio do policial civil em relação ao local de exercício do cargo e a necessidade, ou não, de autorização para mudança de residência. A legislação aplicável é a Lei Estadual nº 1.654/2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins).

Fundamentação legal:
De acordo com o Estatuto (Lei nº 1.654/2006), há previsão sobre a necessidade de autorização superior para mudança de residência fora do local de exercício do cargo, especialmente considerando o princípio da disciplina e da hierarquia (art. 4º). O policial civil, por questões funcionais e de ordem pública, deve residir no local de lotação ou, caso deseje mudar-se, obter autorização da autoridade competente.

Explicação do tema central: O tema envolve a fixação de residência de policiais civis. Por se tratarem de agentes envolvidos em atividade essencial e de pronta resposta, a legislação estadual impõe limites ao deslocamento da residência sem prévia anuência, para não comprometer a disponibilidade do servidor.

Exemplo prático: Imagine que um Investigador lotado em Araguaína queira morar a 100 km, em cidade diversa. Embora deseje continuar atuando normalmente, necessitará de autorização da chefia. Isso garante que eventual ausência não prejudique o serviço nem a atuação policial.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa aponta como incorreto o entendimento de que Lucas pode, sem autorização, mudar-se para cidade diferente da sua lotação. A norma aplica restrição clara, em proteção ao interesse público e à eficiência do serviço policial.

Pegadinha: A afirmação “independentemente de autorização superior” é o ponto crítico do item – em provas, atenha-se a expressões absolutas, pois raramente servidores podem agir livremente quanto à residência, principalmente em cargos essenciais.

Resumo doutrinário: Autores de direito administrativo, como Hely Lopes Meirelles, destacam que medidas restritivas à liberdade do servidor são legítimas quando visam ao interesse coletivo e à ordem pública.

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Art. 91. São deveres dos policiais civis, além daqueles já estabelecidos em lei:

I - ..............

II - -------------------

III - -------------------

IV - residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização expressa do

Secretário de Estado da Segurança Pública, em localidade vizinha, se não

acarretar inconveniência ao serviço;