Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de prov...

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Q150742
Legislação Estadual
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |
Q150742 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.
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