Gabarito: C (certo)

1. Interpretação do tema

A questão trata do conceito legal de Policial Civil segundo o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.654/2006. O objetivo é saber se o cargo efetivo de Delegado de Polícia está compreendido nesse conceito.

2. Legislação Aplicável

Lei Estadual nº 1.654/2006 – Art. 2º, I:

“Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia;”

3. Explicação do tema central

O dispositivo legal deixa claro que, para todos os efeitos do Estatuto, os Delegados de Polícia ocupando cargo efetivo são policiais civis. Assim, o reconhecimento legal da condição de policial civil abrange o delegado, tornando-o sujeito a direitos e deveres próprios do regime estatutário.

4. Exemplo Prático

Imagine um Delegado de Polícia efetivo sendo investigado por eventual infração funcional. Seu processo tramitará conforme as regras da Lei 1.654/2006, justamente por ser considerado policial civil.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa marcada como Certo está correta porque transcreve fielmente o texto do art. 2º, I, da Lei Estadual nº 1.654/2006.

6. Estratégias e Pegadinhas

Evite confundir os cargos de natureza comissionada ou temporária com os de provimento efetivo. Só os ocupantes efetivos são alcançados pelo conceito legal de policial civil para fins estatutários.

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Veja o que diz a Lei 1654/06:

Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta

Lei, os ocupantes dos seguintes

cargos de provimento efetivo:

II - Escrivão de Polícia;

III - Agente de Polícia;

IV - Médico Legista;

V - Perito Criminal;

VI - Papiloscopista;

VII- Auxiliar de Autópsia;

VIII- Agente Penitenciário; 

IX - em extinção no evento da vacância: 

a) Motorista Policial;

b) Perito Policial.

ATUALIZAÇÃO da Lei Estadual n.º 1.654/2006 

Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Delegado de Polícia;

II - Escrivão de Polícia;

*III – Agente de Polícia;

*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012.

IV - Médico Legista;

V - Perito Criminal;

VI - Papiloscopista;

*VII – Agente de Necrotomia;

*Inciso VII com redação determinada pela Lei nº 2.808, de 12/12/2013

*VIII – Agente Penitenciário;

*Inciso VIII restaurado pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012.

IX - em extinção no evento da vacância:

a) Motorista Policial;

b) Perito Policial.