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CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
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Q164983

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164983 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativas

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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Q164984

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Classificação da receita pública , A receita originária , A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164984 Direito Financeiro

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.

Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.

A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.

O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

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Q164985

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164985 Direito Financeiro

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.

Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.

É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.

As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.

A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

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Q164986

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164986 Direito Constitucional

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

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Q164987

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164987 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

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Respostas

31: C

32: A

33: D

34: A

35: C

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