Para resolver esta questão sobre leis orçamentárias voltada ao cargo de Auditor de Contas Públicas, é crucial ter um entendimento sólido sobre a legislação que rege o orçamento público, especialmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.

O tema central é a correta aplicação das normas orçamentárias, que são regidas principalmente pela Constituição Federal de 1988, particularmente nos artigos que tratam das leis de diretrizes orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).

Alternativa C - É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 167, inciso I da Constituição Federal, é vedado ao Poder Público iniciar programas ou projetos que não estejam previstos na LOA. Este dispositivo tem por objetivo assegurar que a execução orçamentária seja feita de acordo com o planejamento aprovado, evitando a execução de despesas sem prévia autorização legislativa.

Exemplo Prático: Imagine que um governo estadual deseje iniciar a construção de um hospital. Se essa construção não estiver contemplada na LOA vigente, sua execução seria considerada irregular, salvo se houver abertura de crédito adicional autorizado por lei.

Alternativa A - Está incorreta porque a criação de fundos deve ser autorizada por lei específica e não meramente por decreto do governador, mesmo que esteja nos limites da LOA. A Constituição prevê que a abertura de créditos suplementares e especiais precisa ser autorizada por lei.

Alternativa B - Também está incorreta. O Legislativo não pode elaborar a proposta do PPA; sua atribuição é votá-la. A elaboração é uma competência do Executivo, e, em caso de mora, existem mecanismos de controle, mas não a substituição do papel do Executivo pelo Legislativo.

Alternativa D - Está incorreta porque, conforme o artigo 165, §8º da Constituição Federal, a LOA pode sim tratar de alterações na legislação tributária, desde que essas alterações sejam necessárias à previsão das receitas e despesas.

Alternativa E - É incorreta porque a medida provisória não é o instrumento adequado para a abertura de créditos suplementares e não pode dispor sobre o exercício financeiro, que deve ser regulado por lei ordinária.

Uma estratégia fundamental para evitar pegadinhas é sempre se referir à legislação diretamente relacionada ao tema: Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Questões como essas exigem atenção aos detalhes legais, e uma leitura criteriosa do enunciado e das alternativas pode evitar erros.

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Que questão mais confusa... Quem dispõe sobre alterações na legislação tributária é a LDO e não a LOA. Logo, de certa maneira, ela não poderia dispor sobre o assunto... Mas a correta é mesmo a c, por força do que dispõe a CF no art. 167, I.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Ridícula essa questão!!!

As únicas exceções ao princípio da exclusividade, são, a abertura de créditos suplementares e operações de crédito, e além do mais, como foi dito, quem dispõe sobre alterações na legislação tributária, é a LDO, e não a LOA.

Lamentável não ver um anulado no lado direito superior dessa questão!

Gabarito letra C

Eu não sei por qual motivo, razão ou circunstância tanto Mi Mi Mi.

Primeiro:

A questão fala de Leis orçamentarias e não especificamente da LDO.

Segundo:

Art. 167. São vedados:

I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Então parem de ser "adevogados".

CF - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

"É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária."

Continuo marcando como afirmativa correta...