Questões de Concurso Público UNEMAT 2024 para Advogado
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Nos termos do Decreto Federal nº 7.423/2010, os projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio devem ser baseados em plano de trabalho no qual sejam precisamente definidos, dentre outros, o objeto, o projeto básico, o prazo de execução limitado no tempo, bem como os
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Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao