Questões de Concurso Público UNEMAT 2024 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma
Correspondendo à remuneração do cargo, encontram-se as classes desdobradas em
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado