Questões de Concurso Público FINEP 2014 para Analista Jurídico
Foram encontradas 5 questões
Q372597
Direito Tributário
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
Q372598
Direito Tributário
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Q372599
Direito Tributário
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de
Q372600
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo
Q372602
Direito Tributário
À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por