Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2012 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Q246579
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:
Q246580
Direito do Consumidor
Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:
Q246581
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:
Q246582
Direito do Consumidor
Esculápio pretende obter financiamento da instituição financeira W, sendo-lhe apresentado contrato padrão onde consta o valor do crédito em dólares americanos que serão convertidos na época do pagamento em moeda nacional corrente. Não há referência ao critério de cobrança de juros de mora. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q246583
Direito do Consumidor
Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:
Q246584
Direito do Consumidor
Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q246585
Direito do Consumidor
Com o intuito de facilitar a compreensão do consumidor quanto aos contratos de adesão, o Código de Defesa do Consumidor estipula a utilização de caracteres com tamanho de fonte que:
Q246586
Direito do Consumidor
Dentre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não se inclui:
Q246587
Direito do Consumidor
Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:
Q246588
Direito do Consumidor
A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:
Q246589
Direito do Consumidor
No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:
Q246590
Direito do Consumidor
No âmbito dos crimes que podem surgir nas relações de consumo, existe um sistema de penalizações. Além da pena privativa de liberdade, pode ser aplicada ao infrator a pena de:
Q246591
Direito do Consumidor
O valor da fiança prevista nas infrações tipificadas no Código de Defesa do Consumidor poderá ser reduzido se assim recomendar a situação econômica do indiciado em até:
Q246592
Direito do Consumidor
Para a defesa dos direitos dos consumidores são legitimados concorrentes, exceto:
Q246593
Direito do Consumidor
Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:
Q246594
Direito do Consumidor
. Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a condenação em honorários advocatícios decorre de:
Q246595
Direito do Consumidor
No âmbito dos contratos vinculados às relações de consumo, é correto afirmar que um dos princípios regentes é:
Q246596
Direito Administrativo
A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:
Q246597
Direito Administrativo
A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:
Q246598
Direito Administrativo
Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de animosidade pessoal com o proprietário do estabelecimento em virtude de confito amoroso. Diante dessa situação emerge a responsabilidade:
Conheça nossos planos