Questões Câmara de Caçapava - SP 2025 para Procurador Jurídico

Q3552747

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552747 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, tem como um dos objetivos expressamente reconhecido pela Lei Federal n.º 12.288/2010:

A

resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

B

desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

C

estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

D

garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

E

incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

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Q3552748

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552748 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de:

A

educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

D

educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

E

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q3552749

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552749 Pedagogia

Assinale a alternativa que adequadamente indica as opções que preenchem as lacunas da assertiva a seguir:

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I – a _______________ e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II – a _______________ básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – o ______________ do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV – a _______________ dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

A

consolidação, preparação, aprimoramento e compreensão.

B

organização, consolidação, aprimoramento e preparação,

C

consolidação, compreensão, aprimoramento e organização.

D

preparação, compreensão, desenvolvimento e consolidação.

E

organização, consolidação, aprimoramento e compreensão.

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Q3552750

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552750 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal n.º 11.445/2007 corresponda a atividade de esgotamento sanitário:

A

drenagem urbana.

B

coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.

C

tratamento de água bruta.

D

desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.

E

transporte de águas pluviais urbanas.

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Q3552751

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552751 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. Isto posto, considere as seguintes assertivas:

I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3552752

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552752 Direito Tributário

Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:

A

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

B

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

D

Beta não responderá pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, em nenhuma hipótese, em decorrência da integral responsabilidade da alienante, sendo esta a única contribuinte das obrigações.

E

Beta apenas responderia integralmente pelos tributos relativos ao fundo no caso de a alienação ter se operado judicialmente em processo de falência.

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Q3552753

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552753 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:

I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.
III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3552754

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552754 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

B

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus relativo ao ajuizamento imposto à Fazenda Pública.

C

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei Federal n.º 6.830 de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

D

É vedado ao Juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, mesmo que por conveniência da unidade da garantia da execução, em observância à individualidade das cobranças.

E

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão ou quando findo ou leilão, a depender das circunstâncias e nos termos da lei. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação não poderá ser deferida pelo Juiz mesmo se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo no prazo legal.

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Q3552755

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552755 Direito Tributário

Tício possui um imóvel no Município Alfa adquirido através de usucapião.
Caio possui um imóvel no Município Alfa que lhe foi transmitido por doação.
Isto posto, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.

B

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITCMD, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.

C

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, não serão sujeitos passivos de ITBI por ausência de materialidade do referido imposto.

D

Relativamente aos imóveis adquiridos, Tício será sujeito passivo de ITBI e Caio será sujeito passivo de ITCMD.

E

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Estado em que localizado o Município Alfa.

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Q3552756

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552756 Direito Tributário

Tributo vinculado, destinado e não restituível, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, consubstancia-se pela espécie tributária:

A

Imposto, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

Contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

Taxa, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

Imposto extraordinário, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

E

Empréstimo compulsório, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

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Q3552757

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552757 Direito Penal

Pedro, instigado por João, sem que este especifique a forma de execução, mata Valdir por envenenamento. Ao ser preso, João responderá:

A

por homicídio qualificado, com emprego de envenenamento.

B

por homicídio simples.

C

por homicídio culposo.

D

por tentativa de homicídio.

E

por nenhum crime.

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Q3552758

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3552759

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552759 Direito Tributário

Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3552760

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552760 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:

(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas

E

II, apenas.

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Q3552761

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552761 Direito Constitucional

Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, caso o Poder Executivo considere necessário para o atendimento das demandas sociais emergentes.

B

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação podem ser realizados pelo Executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa.

C

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, Distrito Federal e Municípios é vedada pela Constituição Federal.

D

A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits em empresas, fundações e fundos federais é permitida desde que seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

É permitido criar fundos públicos com o objetivo de atender a demandas de setores específicos da administração pública, desde que os objetivos do fundo não possam ser alcançados por meio de vinculação de receitas orçamentárias ou execução direta por órgãos competentes.

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Q3552762

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552762 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal n.º 4.320/64, que regula as receitas públicas, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, identificando a classificação legal descrita na seguinte definição:
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

A

Investimentos

B

Inversões Financeiras.

C

Subvenções.

D

Transferências Correntes.

E

Despesas de Custeio.

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Q3552763

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552763 Direito Financeiro

Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n. 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos extraordinários são voltados para despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo abertos automaticamente sempre que necessário.

D

Os créditos especiais são autorizados por decreto executivo e abertos sem a necessidade de lei, desde que destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos especiais são destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Q3552764

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552764 Direito Financeiro

Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Unidade.

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Q3552765

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552765 Direito Financeiro

A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O empenho é o ato que concretiza o pagamento da despesa, transferindo recursos financeiros ao credor, em conformidade com o programa de trabalho estabelecido no orçamento público anual.

B

O empenho corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

O empenho é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

D

O empenho é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor.

E

O empenho é a etapa administrativa que reserva crédito orçamentário suficiente para uma obrigação específica, garantindo que a despesa esteja vinculada ao orçamento aprovado para o exercício, respeitando os princípios de anualidade e universalidade.

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Q3552766

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552766 Direito Financeiro

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

B

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

C

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

E

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.

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Questões de Concurso Público Câmara de Caçapava - SP 2025 para Procurador Jurídico

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