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Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
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Q3731571

Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito , Penalidades ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731571 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser cumulada com outras penalidades.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração exata de seis anos.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um mês a oito anos.

O Código de Trânsito Brasileiro não contém disposição expressa sobre a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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Q3731572

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731572 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

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Q3731573

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731573 Legislação Federal

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, nos termos expressos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014):

Alternativas

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e o nível médio completo de escolaridade, somente.

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível médio completo de escolaridade e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para investidura.

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível fundamental completo de escolaridade e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.

A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, enquanto um dos requisitos.

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Q3731574

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, a observância ao percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, pode ser dispensada.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3731575

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

Alternativas

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.

Promover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

Promover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.

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Q3731576

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Podem adotar os menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos somente se possuírem o estado civil de casados.

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que podem adotar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da adoção.

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Q3731577

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da existência do direito ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, somente se os filhos ou pupilos assim desejarem.

Não é dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3731578

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731578 Direito Penal

Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

Não configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Configura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

A Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.

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Q3731579

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731579 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019.

Alternativas

As responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

As penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato.

A Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições.

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Q3731580

Direito Penal Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731580 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.

Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.

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Respostas

21: A

22: D

23: E

24: C

25: D

26: A

27: B

28: B

29: C

30: A

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