Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2023 para Comprador
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555758
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contenha apenas
modalidades de licitação presentes na Lei nº
8.666/1993.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555759
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 (e
atualizações) prevê regras específicas para
participação de Microempresas (ME) e Empresas
de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas.
Com base no referido diploma, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555760
Direito Administrativo
Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que
a administração pública deverá realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nos itens de contratação cujo valor
seja de até:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555761
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com fundamento na jurisprudência do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, fixada em
suas Súmulas, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555762
Direito Administrativo
Princípio da administração pública de origem
constitucional, dispõe que a administração direta
e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar
sua atuação não nos interesses pessoais dos
agentes que as administrem, mas sempre visando
o interesse público. Trata-se do Princípio:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555763
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição da República de 1988 que
é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555764
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade
de licitação destinada à alienação de bens móveis
ou imóveis pertencentes ao patrimônio público é
denominada:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555765
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 consagra que o prazo de validade
do Concurso Público será de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555766
Direito Administrativo
As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por _____________, e os ___________, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Com base na CF/1988, assinale
a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555767
Contabilidade Pública
Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e de
acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita
orçamentária poderá ser classificada nas
seguintes categorias econômicas:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555768
Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a
modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores é
intitulada:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555769
Direito Administrativo
Nas compras regidas pela Lei nº 8.666/1993
poderão ser exigidas dos interessados, para fins
de habilitação, documentação relativas aos
seguintes elementos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
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Q3555770
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é
dispensável a licitação:
I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Está correto o que se afirma em:
I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555771
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 trata dos estágios de
execução da despes orçamentária. Um desses
estágios, em particular, acontece
obrigatoriamente antes da realização do
pagamento e tem como objetivo verificar a
validade do direito do credor, utilizando como
referência os documentos e títulos que
comprovam o crédito correspondente. Nessa
fase, são analisados critérios como a quantidade
e a qualidade dos produtos/serviços fornecidos,
além da conformidade fiscal do fornecedor.
Trata-se:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555772
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de
obras e serviços de engenharia, o Convite poderá
ser utilizado para contratações de valor estimado
de até:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555773
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos
adicionais como ferramentas à disposição do
gestor para lidar com circunstâncias inesperadas
durante a execução orçamentária. Nesse
contexto, os créditos adicionais destinados a
atender a dotações não inicialmente previstas na
Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma
autorização legislativa específica, são
conhecidos como:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555774
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.
( ) É lícita a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
( ) Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
( ) Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.
( ) É lícita a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
( ) Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555775
Direito Administrativo
Àquele que incidir nas condutas previstas na Lei
nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes
cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555776
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e
atualizações), avalie as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta.
I. As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II. Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
I. As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II. Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555777
Direito Administrativo
Acerca da Inexigibilidade de Licitação, avalie o
que se afirma a seguir, com fulcro na Lei nº
8.666/1993, e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese que pode ser efetivada mediante Inexigibilidade.
( ) Em razão de suas características intrínsecas, a Inexigibilidade dispensa a fundamentação da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese que pode ser efetivada mediante Inexigibilidade.
( ) Em razão de suas características intrínsecas, a Inexigibilidade dispensa a fundamentação da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado.
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