Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I - privação ou restrição da liberdade; perda de bens e prestação social obrigatória.
II - suspensão ou interdição de direitos, multa e de banimento.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Exceto: 

De acordo com a Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exceto: 

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.
II - é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
III - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
V - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com a Constituição Federal Art. 4º. São princípios:

( ) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
( ) autodeterminação dos povos e garantir o desenvolvimento nacional.
( ) repúdio ao terrorismo e ao racismo bem como construir uma sociedade livre, justa e solidária.
( ) solução pacífica dos conflitos e igualdade entre os Estados.

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
( ) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
( ) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
( ) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.