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AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas
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Q3734093

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734093 Direito Urbanístico

Assinale a informação INCORRETA em relação à LEI no 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

Alternativas

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, não precisando harmonizar-se com a topografia local, pois a prioridade é atender à população mais carente do município.

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos: de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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Q3734096

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734096 Direito Urbanístico

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida para o benefício das gerações atuais e futuras. Assinale a única alternativa cuja ação não compete ao Fiscal de Postura:

Alternativas

Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação urbanística no âmbito municipal, recebendo os impostos correspondentes.

Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida.

Realizar a fiscalização de obras para a liberação de alvarás, licenças e de habite-se.

Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação urbanística no âmbito municipal, recebendo os impostos correspondentes

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Q3734098

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734098 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

É uma legislação que nacional a especificar diretrizes gerais para o uso e ocupação do solo urbano.

É um texto Legal que, por si só, não resolve os problemas de uma sociedade historicamente desigual.

É uma legislação que enfraqueceu a ideia da importância da função social da propriedade.

É a reunião de leis previamente existentes, de forma fragmentada, com instrumentos e conceitos novos que tornou mais fácil o reconhecimento da questão urbana.

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Q3734099

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734099 Direito Urbanístico

Após a visitação em terrenos do município foi solicitado ao fiscal um memorando. Aponte a opção que melhor apresenta suas características:

Alternativas

Texto técnico destinado à comunicação interna entre departamentos e demais órgãos dentro da instituição. Linguagem concisa, formal e impessoal.

Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, contendo instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, nomeações e demissões. Linguagem formal e impessoal.

Documento estruturado em unidades básicas de articulação: títulos, capítulos e seções, que se subdividem em artigos (unidade básica); parágrafos, incisos, alíneas, itens e subitens (unidades complementares).

Texto com esboço de uma representação paisagística, que para os estudos geográficos pode ser utilizado como uma ferramenta de interpretação do desenho urbano.

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Q3734100

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Leis Municipais ,

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734100 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano do município de Chácara- MG deve seguir o que dispõe o Plano Diretor do Município. O fiscal de posturas visitou quatro terrenos. Assinale a única opção em que não foi encontrado impeditivo para o parcelamento do solo urbano.

Alternativas

Terreno com declividade de 50% (cinquenta por cento).

Terreno alagadiço, sem providências que assegurem o escoamento das águas.

Terreno em que a poluição impedia a existência de condições sanitárias suportáveis.

Terreno aterrado com material nocivo à saúde pública, mas com prévio saneamento.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: A

5: D