Durante a reforma de um edifício público contratada pelo Município, a Administração decidiu alterar o contrato de forma unilateral para incluir serviços não previstos e suprimir outros. Nessas condições, assinale a alternativa correta.

Em processo administrativo sancionador instaurado a partir de auto de infração lavrado pela fiscalização de obras, aplicam-se as normas gerais do processo administrativo. A respeito desse processo, analise as afirmativas a seguir:

I.A decisão que impõe sanção ao autuado indica os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, de forma explícita, clara e congruente.
II.Se o julgamento do recurso puder agravar a situação do recorrente, este será cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
III.O recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, que o julga sem que a autoridade prolatora possa reconsiderar a decisão recorrida.

Está correto o que se afirma em: 

Ao lavrar auto de infração contra obra executada em desacordo com a licença, o fiscal municipal exerce poder de polícia, cuja validade depende do preenchimento dos requisitos de exercício regular. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício regular desse poder.

Concluída a execução de obra contratada pelo Município, o objeto passa por etapas formais de recebimento antes do encerramento do contrato. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O recebimento provisório da obra é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

PORQUE

II.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: