Acerca das certidões tributárias, analise:
I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo;
II - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição;
III - A certidão negativa expedida com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora
acrescidos.
Dos itens acima:
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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel ou em razão do tempo. Estas progressividades apresentam, respectivamente, a
finalidade:
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À luz do Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais:
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Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto os:
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