Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Ética seletiva

Ética relativa

Ética absoluta

Ética ponderada

Ética global

Produzem renda, tendo em vista que são remunerados.

São de utilidade pública não essenciais.

São convenientes à comunidade, mas não essenciais.

São essenciais à sobrevivência tanto da comunidade quanto do Estado.

São executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e II, apenas;

I, II e III.

Perigo de contágio venéreo

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Abandono de incapaz

Omissão de socorro

Maus tratos

Tem a pena reduzida em um terço

Tem a pena reduzida em dois terços.

Tem a pena reduzida pela metade.

Tem a pena reduzida em três quintos.

Fica isento de pena.

Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

Por criminoso primário e a coisa furtada for de valor pequeno

Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

Com emprego de chave falsa.

Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Atentado contra a liberdade de trabalho.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Resistência

Desobediência

Usurpação de função pública

Contrabando

Concussão

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

O SIAFI é adotado por toda a Administração Direta, assim como por concessionários e permissionários de serviço público.

Consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Entre um dos objetivos do SIAFI está prover mecanismos de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior.

Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFI foi concebido para se estruturar por exercícios.

Para o pagamento de compromissos exigíveis no Passivo Financeiro é imprescindível autorização orçamentária.

O passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas.

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o passivo permanente e o passivo financeiro.

Quando uma obrigação a pagar for empenhada, deve-se proceder à baixa do passivo permanente em contrapartida ao passivo financeiro.

No Balanço Patrimonial, o passivo financeiro representa as obrigações decorrentes do empenho da despesa, liquidadas ou não, que já foram pagas.

Princípio da Especificação.

Princípio do Orçamento Bruto.

Princípio da Programação.

Princípio da Exclusividade.

Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

A LDO será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A LDO estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, dependendo do caso.

A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.

2º (Segundo)

3º (Terceiro)

4º (Quarto)

6º (Sexto)

5º (Quinto)

Presidente do Senado Federal

Poder Legislativo

Ministro da Fazenda

Congresso Nacional

Poder Executivo

elaborará a proposta orçamentária sob sua inteira responsabilidade.

considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

prorrogará por quarenta e cinco dias a apresentação de proposta.

prorrogará por trinta dias a apresentação de proposta.

basear-se-á no último orçamento vigente para elaboração da proposta.