A LDO será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A LDO estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, dependendo do caso.