Questões de Concurso Público Prefeitura de Chã Grande - PE 2024 para Guarda Municipal

Foram encontradas 50 questões

Q3105166 Direito Administrativo
O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:
Alternativas
Q3105167 Direito Administrativo
No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais: 
Alternativas
Q3105168 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 1º os fundamentos do Estado Brasileiro. O mencionado artigo é composto por parágrafos que definem os valores fundamentais da República do Brasil, estabelecendo a base da organização política e social de nosso País. Conforme o disposto no artigo 1º da Constituição Federal, assinale qual é a principal característica do princípio da soberania:
Alternativas
Q3105169 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando amplamente os direitos individuais e coletivos. Nesse entendimento, qual o direito abaixo relacionado, é garantido por este artigo constitucional:
Alternativas
Q3105170 Direito Constitucional
O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Segurança Pública, definindo as atribuições e responsabilidades das forças de segurança pública, suas responsabilidades para garantia e proteção dos cidadãos e do patrimônio. Com base no disposto neste artigo constitucional, assinale qual é o principal objetivo da atuação da Guarda Municipal:
Alternativas
Q3105171 Direito Penal
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:
Alternativas
Q3105172 Direito Penal
Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:
Alternativas
Q3105173 Direito Penal
Conforme o Código Penal Brasileiro qual das alternativas a seguir descreve corretamente o crime de "corrupção ativa": 
Alternativas
Q3105174 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 é conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa e trata sobre as normas de conduta para agentes públicos e define os atos de improbidade que podem ser por eles praticados. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: 
Alternativas
Q3105175 Direito Administrativo
A transparência na função pública é fundamental para garantir a confiança e a responsabilidade dos cidadãos em relação ao governo e às instituições. Sobre a transparência e a função pública, assinale qual das seguintes práticas é considerada ética e adequada:
Alternativas
Q3105176 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades que trabalham juntos para garantir a segurança e a eficiência do trânsito no Brasil. Das alternativas abaixo, qual a que descreve corretamente um dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil: 
Alternativas
Q3105177 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida há mais de 30 dias está sujeito à penalidades. Das alternativas abaixo, qual a que informa corretamente a penalidade para um condutor que dirigir um veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias:
Alternativas
Q3105178 Legislação de Trânsito
O objetivo principal da Direção Defensiva é evitar acidentes e minimizar riscos no trânsito, adotando comportamentos e técnicas de condução seguras e responsáveis. Qual das alternativas abaixo não contempla na Direção Defensiva:
Alternativas
Q3105179 Legislação de Trânsito
O Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro trata da Educação no Trânsito e no artigo 74 dispõe que: “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. Assinale qual das alternativas abaixo, informa corretamente, qual(ais) o(os) órgãos é responsável por implantar e promover ações educativas para o trânsito nas escolas:
Alternativas
Q3105180 Legislação de Trânsito
Analisando o dispositivo legal abaixo descrito, assinale a alternativa INCORRETA em relação as “NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA”, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:”
Alternativas
Q3105181 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Capítulo XIX trata das condutas de trânsito que são consideradas crimes. De acordo esse Capítulo, qual das afirmações abaixo, que tratam sobre crimes de trânsito e suas penalidades é correta:
Alternativas
Q3105182 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Capítulo IV, trata sobre os Pedestres e os Condutores de Veículos Não Motorizados. Considerando os termos do CTB, qual das alternativas a seguir está INCORRETA
Alternativas
Q3105183 Legislação de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exerce a função de coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e atua como o órgão normativo e consultivo deste sistema, possuindo diversas competências estabelecidas. Dentre as competências elencadas a seguir, qual delas NÃO é atribuída ao CONTRAN: 
Alternativas
Q3105184 Legislação de Trânsito
No contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Junta Administrativa de Recursos de Infrações(JARI), é um órgãos responsável por analisar e julgar os recursos interpostos por motoristas que contestam penalidades de infração de trânsito. Quanto a competência da JARI é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3105185 Legislação de Trânsito
O artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as competências dos órgãos rodoviários das três esferas de governo, fazendo distinção de sua área de atuação. Com base nessa legislação, qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra nas competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação à sua circunscrição: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: B
5: B
6: B
7: A
8: E
9: D
10: B
11: B
12: A
13: D
14: D
15: E
16: C
17: D
18: B
19: A
20: E