Comentário da questão:

A questão trata das “Normas Gerais de Circulação e Conduta” relativas à realização de provas ou competições desportivas em via aberta à circulação, tema previsto no art. 67 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme o CTB:

Art. 67: "As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá."

Exemplo prático: Imagine uma maratona de rua ou corrida ciclística. Além de autorização da autoridade de trânsito, é exigido seguro, caução e recolhimento de custos operacionais, visando sempre à segurança dos usuários das vias e à proteção do patrimônio público.

Alternativa E (incorreta): Prévia manutenção da via onde ocorrerá o evento NÃO é uma exigência legal do art. 67 do CTB. O artigo não fala em manutenção prévia, mas em seguro, caução, autorização da entidade esportiva e custeio dos custos operacionais. Por isso, esta é a resposta correta da questão, pois é a única alternativa incorreta.

Análise das demais alternativas:

A) Contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros: está expressamente prevista no art. 67, III.
B) Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela: corresponde ao que determina o inciso I.
C) Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via: está estipulada no inciso II.
D) Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais: prevista no inciso IV.

Pegadinha: Atenção para alternativas que mencionam “prévia manutenção” ou exigências não previstas no texto legal. Muitos candidatos, por inferirem sentido lógico, podem ser induzidos ao erro. Sempre busque a previsão literal do CTB!

Jurisprudência: O TJ-MG já reconheceu a necessidade do estrito cumprimento dessas exigências (Remessa Necessária-Cv 1.0000.25.165405-9/001).

Doutrina: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, tais restrições são fundamentais para garantir segurança e ordem pública nas vias.

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As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante PRÉVIA PERMISSÃO da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de: 1. Autorização expressa da confederação desportiva ou de entidade estadual filiada 2. Caução ou fiança (cobrir possíveis danos à via) 3. Contrato de segura contra riscos e acidentes 4. Prévio recolhimento do valor relativo aos custos que a permissionária incorrerá

Errei três vezes, meu Deus.

A alternativa INCORRETA em relação às “Normas Gerais de Circulação e Conduta” previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a:

E - Prévia manutenção da via onde ocorrerá o evento.

De acordo com o Art. 67 do CTB, as provas ou competições esportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e dependerão de:

1. Contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros – (Alternativa A) ✅
2. Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas – (Alternativa B) ✅
3. Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via – (Alternativa C) ✅
4. Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais – (Alternativa D) ✅

Não há exigência legal de "prévia manutenção da via" como condição para a realização do evento, o que torna a Alternativa E incorreta.

Leia com mais atenção o enunciado.