Questões de Concurso Público Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL 2020 para Auditor Tributário Municipal

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, assim como a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

II. A execução orçamentária de um exercício é formalmente encerrada a partir da publicação da Lei Orçamentária Anual– LOA do referido exercício, ainda que se tenham olvidado as normas de execução orçamentária e de programação financeira do ente federativo estabelecidas para o exercício.

III. Antes do recebimento do crédito orçamentário, as unidades gestoras devem efetuar a realização da despesa, que obedece aos seguintes estágios, respectivamente: liquidação, pagamento e empenho, que estão vinculados à execução financeira.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A função MÉDIASE, no Microsoft Excel, realiza uma operação estatística e retorna a média (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério.

II. No Microsoft Excel, a função TETO realiza uma operação de matemática e trigonometria e permite ao usuário arredondar um número até o inteiro mais próximo ou o múltiplo de significância mais próximo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.

III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência, de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.

II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação.

III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA: