Questões de Concurso Público Prefeitura de São Joaquim - SC 2024 para Contador Orçamentista

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Q4253213 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – Independência nacional.
II - Igualdade entre os Estados.
III - Solução pacífica dos conflitos.

Estão corretos os itens: 
Alternativas
Q4253214 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sendo vedado o anonimato, a manifestação do pensamento é: 
Alternativas
Q4253215 Direito Administrativo
Sobre o Princípio da impessoalidade e finalidade, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta: 

( ) O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.
( ) O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. 
Alternativas
Q4253216 Direito Administrativo

 Leia a explicação a seguir e responda o que se pede: 


“É a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente.” 


Celso Antônio Bandeira de Mello 


A explicação acima remete-se a um dos poderes da administração pública, chamado de Poder: 

Alternativas
Q4253217 Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de:
Alternativas
Q4253218 Ética na Administração Pública
Sobre a “Ética”, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta:

( ) Ética é o comportamento individual e refletido de uma pessoa com base em um código de ética ou de conduta que deve ter aplicabilidade geral em virtude de lei.
( ) É o respeito às regras, convenções e limites.
( ) É o costume ou hábito de um povo, de uma sociedade, ou seja, de determinados povos em tempos determinados. 
Alternativas
Q4253219 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com o CTN, é de competência: 
Alternativas
Q4253220 Contabilidade Pública
É o detalhamento das espécies de receita que busca identificar dentro de cada Espécie de receita, uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
A explicação acima se refere a: 
Alternativas
Q4253221 Direito Tributário
Assinale a alternativa que representa a explicação a seguir:

É uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. 
Alternativas
Q4253222 Administração Financeira e Orçamentária
São provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Estamos falando de:
Alternativas
Q4253223 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada Ao Setor Público (9ª Edição), as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o(a): 
Alternativas
Q4253224 Contabilidade Pública
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) diz respeito a qual aspecto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP):
Alternativas
Q4253225 Contabilidade Pública
Assinale os 3 estágios previstos na execução de despesas de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada Ao Setor Público (9ª Edição):  
Alternativas
Q4253226 Contabilidade Geral
Qual é uma característica qualitativa da informação contábil alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material: 
Alternativas
Q4253227 Direito Financeiro
 Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a alternativa correspondente.  
Alternativas
Q4253228 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim, aproveitamento é o retorno a cargo público do servidor colocado em disponibilidade. Sobre este assunto, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, respeitada a habilitação profissional.
II – É vedado o aproveitamento em cargo de remuneração superior à do cargo anteriormente ocupado.
III - O aproveitamento dependerá da prova de capacidade, mediante aplicação de prova de conhecimento.

Sobre o assunto abordado, estão corretos os itens: 
Alternativas
Q4253229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim, em seu Art. 42 trata sobre a remuneração, que é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas no Estatuto.

Sobre a remuneração, de acordo com o estatuto, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta:

( ) Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, vencimento superior ao subsídio do Presidente da Câmara.
( ) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, será feita sempre no mês de março de cada ano entre o Sindicato e o Prefeito.
( ) O vencimento é irredutível.  
Alternativas
Q4253230 Direito Administrativo
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação a licença prêmio, presente no Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim: 

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ___________________, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. 
Alternativas
Q4253231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, os homens com quanto tempo de serviço. 
Alternativas
Q4253232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o que é dever do município garantir, de acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Joaquim, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso.
II - Programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação.
III - Condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família.
IV - Incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos. 

Estão corretos os itens: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: A
25: B
26: D
27: C
28: D
29: C
30: A
31: A
32: C
33: C
34: D
35: A
36: C
37: C
38: A
39: C
40: D