A coleta de amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária para análise fiscal é um procedimento administrativo formal, essencial para a comprovação de irregularidades físico-químicas ou microbiológicas. O rito da coleta deve garantir o direito de defesa e o contraditório. Analise as proposições sobre os procedimentos de coleta.

I.A coleta de amostra para análise fiscal deve ser realizada, em regra, em triplicata, constituindo a amostra de prova (fiscal), a amostra de contraprova (para o detentor) e a amostra testemunha (para desempate).
II.A amostra de contraprova deve ficar sob a guarda do laboratório oficial desde o momento da coleta até a realização da perícia, não sendo permitido que o detentor ou fabricante mantenha a posse da mesma para evitar adulterações.
III.No caso de produtos perecíveis ou com prazo de validade exíguo, que não permitam a conservação das três amostras para análises futuras, a análise fiscal pode ser realizada em amostra única, desde que garantida a presença de perito indicado pelo interessado ou, na sua falta, de duas testemunhas.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): 

O Poder de Polícia Sanitária confere à administração pública prerrogativas para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Durante uma ação fiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor se depara com uma situação de risco iminente à saúde pública. Sobre os atributos e limites deste poder, analise as afirmativas a seguir.

(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A qualidade da água para consumo humano é monitorada através do VIGIAGUA, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Portaria GMMS nº 888, de 4 de maio de 2021 (que alterou o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 52017). Em uma inspeção de rotina no sistema de distribuição, o auditor analisa os parâmetros de turbidez e cloro residual livre. Assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de potabilidade exigidos na saída do tratamento e na rede de distribuição. 

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Um auditor fiscal inspeciona um restaurante self-service e verifica os procedimentos de conservação a quente e a frio dos alimentos expostos ao consumo. Acerca dos parâmetros técnicos de temperatura e tempo de exposição previstos nesta norma, analise as afirmativas a seguir, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os equipamentos de exposição de alimentos preparados na área de consumo devem dispor de barreiras de proteção que previnam a contaminação dos mesmos em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes.
(__)Para a conservação a quente, os alimentos devem ser mantidos a temperaturas superiores a 60 °C, podendo permanecer nessa condição por até 6 horas, conforme os parâmetros sanitários vigentes.
(__)O resfriamento de um alimento preparado deve ser realizado de forma que a temperatura do alimento seja reduzida de 60ºC (sessenta graus Celsius) a 10ºC (dez graus Celsius) em até 4 (quatro) horas.
(__)Os óleos e gorduras utilizados para fritura devem ser substituídos imediatamente quando apresentarem alterações evidentes das suas características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle de pragas urbanas em estabelecimentos comerciais de alimentos e saúde é regido por normas que visam minimizar o uso indiscriminado de produtos químicos, priorizando medidas preventivas (barreiras físicas e saneamento). Sobre as ações de controle integrado de vetores e pragas urbanas, analise as afirmativas a seguir, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle químico deve ser a primeira e principal medida adotada em qualquer infestação, aplicando-se inseticidas de amplo espectro em todas as áreas do estabelecimento preventivamente, antes mesmo da identificação da praga.
(__)As medidas preventivas, também chamadas de medidas corretivas do ambiente, incluem a instalação de telas em janelas, vedação de ralos, eliminação de frestas e o manejo adequado de resíduos para evitar o acesso, abrigo e proliferação de pragas.
(__)É vedada a aplicação de raticidas em pó ou formulações líquidas em áreas onde alimentos são manipulados ou armazenados, devendo-se utilizar iscas parafinadas ou resinadas em postos de isca devidamente identificados e mapeados.
(__)As empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas estão dispensadas de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, bastando apenas o registro do Responsável Técnico no conselho de classe profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: