Princípios da Política Nacional de Assistência Social.

Objetivos da Política Nacional de Assistência Social.

Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

Objetivos da Proteção Social Especial.

Objetivos da Proteção Social Básica.

É uma penalidade que tem natureza pecuniária.

É uma pena que tem caráter sigiloso.

Tal pena, em geral, é aplicada na sede do Conselho Regional.

As orientações e reflexões serão registrados em um termo próprio, onde será consignado que o penalizado foi advertido, bem como o teor da referida orientação.

Ao final, será redigido o Termo de Advertência Reservada.

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.

As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

A primeira é uma verdadeira; e a segunda falsa.

As duas são falsas.

A práxis social.

O trabalho em grupo.

A investigação.

A dimensão ético-política.

O trabalho individual.

I, II, V.

I, II, III.

I, II, IV.

III, IV, V.

II, III, V.

Identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças e identifica a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência.

Produz, sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias / pessoas, nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).

Identifica pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono.

Caráter público de co-responsabilidade e complementariedade entre as ações governamentais e nãogovernamentais de Assistência Social evitando paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos.

Exerce vigilância sobre os padrões de serviços de Assistência Social, em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários.

I, III, IV, V.

I, II, III, IV.

III, II, IV, V.

I, II, IV, V.

I, II, III, V.

A primeira é falsa, e a segunda é verdadeira.

As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

As duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

As duas são falsas.

Executor terminal das políticas sociais.

Somente executivo.

Ético e executivo.

Propositivo e não só executivo.

Messiânico.

contraditório; conflitos; desigualdades.

dinâmico; afetividade; igualdade.

ético; contratos; coletividade.

contraditório; afetividade; igualdade.

dinâmico; brigas; afetividade.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Assistente Social 20 Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Toda mulher, independentemente, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua e garantir sua cidadania.

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 22 À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 39 Os serviços de CRAS e CREAS será responsável pela garantia dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

I – fornecer amparo policial e solicitar os serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - denunciar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

I - requisitar com prioridade os serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

I - requisitar força policial, transporte, abrigo em local seguro; II - cadastrar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - acompanhar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Todas estão corretas.

Somente as alternativas II e III estão corretas.

Somente as alternativas I, III e VI estão corretas.

Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas.

Somente as alternativas I, III e VI estão corretas.

Altera o art. o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 8 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Altera o art. 122 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 21 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Art. 1º Fica declarado feriado nacional facultativo o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a comemoração do Dia do nascimento de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.

Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 19 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

foco em processos de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher;

definição e padronização do número de sessões e período de duração dos programas, não devendo ser inferior a 4 (quatro) sessões ou 2 (dois) meses, respectivamente;

opção, sempre que possível, pela metodologia de trabalho no formato de grupos reflexivos com dinâmicas participativas, sem prejuízo da realização de outras ações complementares;

atuação em rede, com encaminhamento a outros serviços públicos, sempre que necessário;

promoção da reflexão sobre as questões de gênero, os direitos humanos e fundamentais da mulher e a construção social da masculinidade.

acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, urbanos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com mobilidade reduzida;

acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência;

acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros serviços e instalações exclusivamente nas vias públicas tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência está impedida civilmente de adotar filhos.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

A pessoa com deficiência possui capacidade civil para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em espaço religioso e recreativo praticado por funcionário público. Pena: reclusão três a cinco anos.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.