Questões de Concurso Público CELESC 2024 para Advogado

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforma o disposto na Lei 8.987/95, assina a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, LIA). Identifique as CORRETAS.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode ensejar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. A petição inicial da ação de improbidade poderá, a critério de seu autor, individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos e de sua autoria.

III. Se houver mais de um réu na ação de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

IV. A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

V. É dever legal do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS.

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.

I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.

II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.

III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.

IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.

V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS

Sobre Licitações, observadas as regras da Lei 13.303/16, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI). Identifique as CORRETAS.

I. O órgão ou entidade pública, quando solicitada, deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, deverá fazê-lo em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo prescindível qualquer justificativa.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e para as ultrassecretas são: 35 (trinta e cinco) anos; para as secretas são: 25 (vinte e cinco) anos e para as reservadas: 10 (dez) anos.

III. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinam-se à Lei de Acesso à Informação, sendo que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a estes órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

IV. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas ficarão sob sigilo pelo prazo de 35 anos.

V. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assina alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS: