Gabarito: D (Apenas I, III, V estão corretas)

1. Tema central e legislação aplicável: O tema versa sobre poderes da Administração Pública, especialmente o poder regulamentar, disciplinar e de polícia. Destacam-se CF/88, art. 84, IV (poder regulamentar); análise do poder disciplinar (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X e princípios correlatos); poder de polícia (doutrina e jurisprudência: STF, ADI 1668).

2. Assertiva I: CORRETA.
O poder regulamentar é exclusivo do Chefe do Executivo para edição de decretos e regulamentos (CF/88, art. 84, IV). Já o poder regulatório abrange as competências normativas das agências reguladoras, incluindo aspectos executivos e até decisórios (quase judicantes). Exemplo: Anatel editando regras técnicas para operadoras.

3. Assertiva II: INCORRETA.
Desvio de poder ocorre quando o agente atua visando fim diverso do previsto em lei (STJ, MS 21.322/DF), não por extrapolar a competência, o que caracteriza excesso de poder. Portanto, há confusão conceitual.

4. Assertiva III: CORRETA.
O ciclo do poder de polícia contempla: ordem (norma legal), consentimento (ex.: licença), fiscalização e sanção. Exemplo: Prefeitura fiscalizando bares licenciados.

5. Assertiva IV: INCORRETA.
Arbitrariedade ≠ discricionariedade. O poder de polícia pode ser discricionário, mas nunca arbitrário (sempre vinculado aos princípios, art. 2º Lei 9.784/99).

6. Assertiva V: CORRETA.
O poder disciplinar permite à Administração punir seus agentes e administrados sujeitos à disciplina administrativa, respeitando ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Exemplo: PAD contra servidor e empresa concessionária.

7. Alternativas incorretas: - A) Faltou III. - B) II e IV são erradas. - C) I está correta, II e IV não. - E) Nem todas assertivas corretas.

Pegadinha: Cuidado para não confundir desvio de poder (finalidade) com excesso de poder (competência), e não igualar discricionariedade e arbitrariedade!

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O Poder de Polícia compreende 4 ciclos:

1 - ORDEM DE POLÍCIA: é o preceito legal básico que dá validade à limitação prevista, para que não se pratique ato que lesionará o interesse público ou para que não deixe de fazer algo que evitará a lesão ao interesse público.

2 - CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade.

3 - FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: é a verificação se as ordens de polícia estão sendo cumpridas (se não está sendo exercida uma atividade vedada ou se uma atividade consentida está sendo executada dentro dos limites estabelecidos).

4 - SANÇÃO DE POLÍCIA: é a fase em que, verificada afronta à ordem de polícia, é aplicada a pena de polícia.