Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.

I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.
II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.
III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.
IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.
V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS

Question

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.

I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.

II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.

III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.

IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.

V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS

A

Apenas I e V estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III, V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Alternativa [D] Apenas I, III, V estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: Extrapolar a competência caracteriza excesso de poder; desviar a finalidade legal caracteriza desvio de poder, conforme a distinção da Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alíneas a e e. Além disso, o art. 78, parágrafo único, do CTN exige que a atuação discricionária respeite a lei, sem abuso ou desvio. II troca os conceitos de excesso e desvio, e IV equipara discricionariedade a arbitrariedade: ambas são falsas. Permanecem corretas I, III e V, reunidas na alternativa D.Tema central: Poderes administrativos e seus limitesAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente III. A enumeração de ordem, consentimento, fiscalização e sanção corresponde à classificação quadripartida do ciclo de polícia reconhecida pelo STJ no REsp nº 817.534/MG. Portanto, não estão corretas apenas I e V.BErradaSeleciona duas assertivas falsas. Em II, ultrapassar as atribuições legais caracteriza excesso de poder, enquanto o desvio envolve finalidade diversa da prevista na regra de competência, conforme a Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alíneas a e e. Em IV, discricionariedade não equivale a arbitrariedade: o art. 78, parágrafo único, do CTN exige atuação nos limites legais e sem abuso ou desvio.CErradaA correção de I não permite incluir II e IV. II atribui ao desvio de poder o vício de competência próprio do excesso de poder. IV trata como legítima a arbitrariedade, embora a margem discricionária permaneça submetida à lei e à vedação de abuso ou desvio, nos termos do art. 78, parágrafo único, do CTN.DCertaA alternativa D reúne três assertivas juridicamente corretas. I distingue o regulamento executivo, destinado à fiel execução da lei pela competência prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, da regulação, que também compreende atividades executivas e decisórias administrativas, conforme as competências legais das entidades reguladoras. As atribuições normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais encontram apoio nos arts. 29 e 34 da Lei nº 13.848/2019; 'judicantes' significa decisão administrativa, não jurisdição judicial. III corresponde à classificação do ciclo de polícia em ordem ou legislação, consentimento, fiscalização e sanção, reconhecida pelo STJ no REsp nº 817.534/MG, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009. Trata-se de classificação jurisprudencial, não de enumeração literal do CTN nem de exigência de que toda atuação percorra as quatro fases. V delimita o poder disciplinar às infrações funcionais e aos administrados sujeitos a disciplina administrativa especial. Na atuação acusatória ou punitiva, o contraditório e a ampla defesa são assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, garantia que não se restringe aos servidores.EErradaNão podem ser consideradas corretas todas as assertivas. II contraria a distinção entre vício de competência e vício de finalidade da Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alíneas a e e. IV contraria os limites do exercício regular do poder de polícia estabelecidos pelo art. 78, parágrafo único, do CTN, ao equiparar discricionariedade a arbitrariedade.Pegadinha da questãoII começa com uma distinção verdadeira, mas define desvio de poder com a característica do excesso de poder. IV transforma a margem legal de decisão em arbitrariedade. Em I, 'judicantes' deve ser entendido como julgamento administrativo e solução de conflitos, não como exercício de jurisdição judicial.Dica para questões semelhantesIdentifique o limite violado: ultrapassagem da competência indica excesso de poder; afastamento da finalidade legal indica desvio de poder.Ao avaliar discricionariedade no poder de polícia, confira se a atuação continua dentro da lei e sem abuso ou desvio; arbitrariedade não é atributo legítimo.Reconheça as quatro categorias do ciclo de polícia sem presumir que todas devam ocorrer concretamente em cada atuação.No poder disciplinar, verifique a infração funcional ou a sujeição a disciplina administrativa especial e assegure contraditório e ampla defesa na atuação acusatória ou punitiva.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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