Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei de A...
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI). Identifique as CORRETAS.
I. O órgão ou entidade pública, quando solicitada, deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, deverá fazê-lo em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo prescindível qualquer justificativa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e para as ultrassecretas são: 35 (trinta e cinco) anos; para as secretas são: 25 (vinte e cinco) anos e para as reservadas: 10 (dez) anos.
III. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinam-se à Lei de Acesso à Informação, sendo que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a estes órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
IV. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas ficarão sob sigilo pelo prazo de 35 anos.
V. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito: C) Apenas a III está correta.
1. Interpretação do Enunciado: O tema central é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), abordando o acesso a informações públicas, prazos de restrição, classificação de sigilo e sujeitos obrigados.
2. Fundamentação Legal:
• Art. 1º, parágrafo único, II: Submete as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas ao regime da LAI.
• Art. 11, §1º: Prazo máximo de resposta é 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
• Art. 24, §1º: Prazos de sigilo: ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos), reservado (5 anos).
• Art. 24, §4º: Informações sobre segurança do Presidente/Vice e familiares: reservadas, 5 anos de sigilo.
• Decreto 7.724/2012, art. 27: Classificação "ultrassecheta" é privativa de autoridades de alto escalão.
3. Questões Relevantes: A LAI é pilar de transparência e controle social. Princípio: a publicidade é a regra, e o sigilo a exceção (art. 37, CF e doutrina de Marçal Justen Filho).
4. Exemplo prático: Se cidadão pede dados a uma empresa pública, esta deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por 10, mediante motivo.
5. Justificativa da alternativa III:
Correta: Está em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, II e art. 10 da LAI. Empresas públicas e sociedades de economia mista também têm o dever de transparência; o pedido deve ser fundamentado e identificável.
6. Análise das demais assertivas:
- I – Incorreta. Prazo e possibilidade de prorrogação estão errados. O correto é até 20 dias, prorrogáveis por 10, com justificativa (Art. 11, §1º).
- II – Incorreta. Prazos e classificações de sigilo não estão conforme a lei. Ultrassecreto: 25 anos, secreto: 15 anos, reservado: 5 anos (Art. 24, §1º).
- IV – Incorreta. Não é ultrassecreto, mas sim reservado por 5 anos (Art. 24, §4º).
- V – Incorreta. Apenas autoridades de mais alto escalão podem classificar informações como ultrassecretas (Decreto 7.724/2012, art. 27).
7. Pegadinhas: Atenção para prazos e autoridades competentes! É comum trocar prazos e graus de classificação.
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