Questões de Engenharia de Telecomunicações - Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações para Concurso

Q4091016

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações |

Q4091016 Engenharia de Telecomunicações

O acesso remoto aos dados é uma prática recorrente em diversas áreas, desde indústria, área hospitalar e até mesmo agrícola, onde a comunicação sem fio pode contribuir agregando agilidade aos processos envolvidos. Sobre divisão do espectro de radiofrequência, assinale a alternativa correta.

A

Radiofrequência é a faixa do espectro eletromagnético de 8,3 kHz a 3000 GHz, onde é possível a radiocomunicação.

B

No Brasil, há a necessidade de destinar as faixas de frequências aos serviços de telecomunicações que se confundem com os serviços de radiocomunicações.

C

O processo de homologação é opcional para fins de comercialização e utilização de produtos para telecomunicações no Brasil.

D

Os serviços primários não fazem parte da atribuição e destinação de faixas de radiofrequências.

E

No Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências – PDFF – não constam as faixas e os regulamentos associados aos diversos serviços e atividades de telecomunicações.

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Q3886738

Q3886738 Engenharia de Telecomunicações

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS integrava a administração pública indireta, na forma de empresa estatal, antes do processo de desestatização previsto na Lei n.º 9.472/1997.

Certo

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Q3886737

Q3886737 Engenharia de Telecomunicações

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A Lei n.º 9.472/1997 determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como entidade integrante da administração pública direta cuja função é atuar como operadora estatal das telecomunicações no País.

Certo

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Q3834911

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834911 Engenharia de Telecomunicações

Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.

A

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.

B

As radiofrequências constituem bens públicos, cuja utilização independe de autorização do poder concedente.

C

A instalação e o funcionamento de estações de telecomunicações são de responsabilidade dos municípios, que concedem a licença de operação.

D

A ANATEL não tem competência para editar regulamentos técnicos sobre equipamentos de telecomunicações, cabendo essa função exclusivamente ao INMETRO.

E

A ANATEL só pode aplicar multas pecuniárias; não tem competência para aplicar sanções administrativas de outra natureza.

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Q2525913

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Telecomunicação |

Q2525913 Engenharia de Telecomunicações

A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?

A

A LGT não impõe penalidades a essa prática.

B

Apenas multa de R$ 1.000,00.

C

Apenas multa de R$ 100.000,00.

D

Detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 1.000,00.

E

Detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10.000,00.

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Q2327007

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 21: Engenharia de Telecomunicações |

Q2327007 Engenharia de Telecomunicações

A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de

A

garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

B

criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento social, em ambiente competitivo.

C

criar condições para ampliação da conectividade e da exclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos privados de ensino.

D

estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população mundial.

E

adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos empresários.

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Q1877174

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações |

Q1877174 Engenharia de Telecomunicações

Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cada estado da federação poderá expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

Certo

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Q1234257

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1234257 Engenharia de Telecomunicações

Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados. II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso. III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1226443

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1226443 Engenharia de Telecomunicações

Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, denomina-se:

A

Recurso complementar de telecomunicações.

B

Estação de telecomunicações.

C

Serviço adicional.

D

Serviço complementar.

E

Modalidade de serviços.

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Q777798

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações |

Q777798 Engenharia de Telecomunicações

Em relação ao plano geral de universalização, julgue o item subsequente.

Dentro do plano geral de metas de universalização, existe a definição do Backhaul, que tem a função de interligar a rede de acesso de prestadoras de serviço de telecomunicações ao Backbone.

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Q793085

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |

Q793085 Engenharia de Telecomunicações

Assinale a alternativa correta, considerando o contexto de telecomunicações no Brasil, em que uma reflexão sobre os desafios e as oportunidades de desenvolvimento da infraestrutura e da economia desse setor surge em contexto de profundas transformações estruturais que deslocaram a dinâmica de evolução setorial, partindo das redes de telefonia propriamente ditas para os serviços de telecomunicações.

A

Atualmente, a infraestrutura de telecomunicações ainda é vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia.

B

Em termos de tecnologia e operadores, a infraestrutura de telecomunicações passa a permitir também a exploração de novos serviços e suas aplicações multimídia, tanto por parte das empresas historicamente pertencentes ao setor (operadoras de telefonia) quanto por competidores tradicionalmente não vinculados às telecomunicações.

C

Em meio às atuais transformações, a privatização da prestação de serviços de telecomunicações no Brasil trouxe a modernização da sua infraestrutura e o aumento do acesso da população aos serviços, propiciando também um mercado pouco concentrado e distribuído entre muitas operadoras.

D

O analfabetismo não se caracteriza como um gargalo relacionado à capacidade da população em usufruir dos serviços de telecomunicações.

E

Atualmente não são verificados gargalos relacionados à capacidade (renda média) da população de arcar com os custos dos dispositivos, o que propicia às operadoras uma projeção de serviços de telecomunicações mais sustentável.

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Q681897

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Técnico Profissionalizante - B |

Q681897 Engenharia de Telecomunicações

De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

A

A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

B

A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

C

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.

D

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

E

AAgência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente daAdministração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

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Q662853

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662853 Engenharia de Telecomunicações

Sobre a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, assinale a alternativa correta.

A

Para a preservação do princípio da supremacia do interesse público, a obrigação de compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte terá preferência sobre a preservação do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico, na hipótese de não existir solução alternativa adequada.

B

O compartilhamento não poderá ser dispensado.

C

O compartilhamento de infraestrutura poderá ser realizado de forma a priorizar um grupo econômico em detrimento a outro, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D

É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte (postes, por exemplo), exceto quando houver justificado motivo técnico.

E

O compartilhamento de infraestrutura consiste em cessão, a título gratuito, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte.

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Q579940

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Advogado | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |

Q579940 Engenharia de Telecomunicações

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.
As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administração, inclusive no que se refere ao serviço telefônico fixo comutado.

Certo

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Q579939

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Advogado | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |

Q579939 Engenharia de Telecomunicações

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.
A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.

Certo

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Q579934

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Advogado | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |

Q579934 Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.

Certo

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Q579933

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Advogado | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |

Q579933 Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.

Certo

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Q406000

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406000 Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item subsequente, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações.

Coordenar a padronização das telecomunicações a nível internacional é uma das atribuições da ITU (International Telecommunications Union) — agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q1228890

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1228890 Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item seguinte, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.

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Q1228325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1228325 Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.

A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.

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Questões de Concurso Sobre lei n.º 9.472-1997 - lei geral de telecomunicações em engenharia de telecomunicações

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